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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031644-87.2026.8.16.0014

Recurso: 0031644-87.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Requerente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Requerido(s): TULIO CICERO APARECIDO FELIZARDO

Vistos.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Autarquia Municipal de Saúde
Londrina/PR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de
acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná.
Alega o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito,
sustentou ter havido ofensa aos artigos 7, XXIII, 37, X, 39, caput, e § 1º, e 198, § 10 da Constituição
Federal.
Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida em sede de Recurso Inominado
mostra-se harmônica à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do RE
1.279.765 (Tema 1.132), através do qual se decidiu:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132. PISO
SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PREVISTO NO ART. 198, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, E INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014 -
AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. CABE À
UNIÃO ARCAR COM O ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. ATÉ
O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO “PISO SALARIAL” PARA OS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA,
NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014,
SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO
POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 1. A Emenda Constitucional 120/2022 atribuiu
à União a responsabilidade por repassar aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
Federal o valor referente ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias, que não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Também definiu que os Estados, ao Distrito Federal e os Municípios podem
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações
e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 2. Aplica-se aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias o piso salarial
nacional instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes
subnacionais, porque o art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação das EC 63
/2010 e 120/2022, atribui à União a competência específica para dispor sobre a matéria,
devendo este ente federativo prestar assistência financeira complementar aos demais
entes federativos para o pagamento da diferença entre o piso salarial nacional e a
legislação municipal. 3. O Município de Salvador, dentro da competência que lhe
conferiu a Constituição Federal (art. 18, caput, art. 29, caput, art. 30, I e III, e art. 60, §
1º, II, a e c, § 4º, I), e autorizado pelo art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, editou a Lei
Municipal 7.955/2011, para vincular os agentes de saúde e de combate às endemias ao
regime estatutário próprio e, por meio da Lei Municipal 8.629/2014, fixou a
remuneração mínima inicial como sendo o vencimento do cargo acrescido da
gratificação por avanço de competência, a qual é paga em caráter geral e permanente a
toda a categoria. 4. Logo, não se vislumbra o descumprimento da lei federal, tampouco
descompasso com os preceitos do art. 198, § 5º, da CARTA MAGNA. Não é o nomen
iuris que define o conteúdo da verba salarial, e sim a função que ele exerce na
composição da remuneração. Se todos da categoria ingressam no cargo recebendo
vencimento mais gratificação genérica, desvinculada das condições de trabalho
específicas de cada servidor e dos seus méritos individuais, tal retribuição pecuniária
cumpre a função de piso salarial predisposta na norma constitucional, ainda que
nomeada como remuneração mínima. 5. Esse entendimento prestigia o pacto federativo
e a autonomia dos entes subnacionais. A própria Constituição Federal de 1988,
presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da
Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori , diversas competências para cada um
dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de
poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior
descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 6. Por
meio da Lei 9.646/2022, o Município de Salvador, apesar de ter mantido os Agentes
Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias vinculados ao regime estatutário,
aderiu à EC 120/2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022, que
estabeleceu que o vencimento inicial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, e
que os servidores ativos do Grupo Agentes de Saúde não fazem jus à Gratificação de
Periferia ou Local de Difícil Acesso, Gratificação por Avanço de Competências e
Gratificação de Incentivo à Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde. 7. Nesse
contexto, até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para
os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à
remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629
/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de
competências. 8. Parcial provimento do Recurso Extraordinário. Tese de repercussão
geral para o Tema 1132: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei
12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o
art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença
entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646
/2022, a expressão `”piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos
do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da
gratificação por avanço de competências. (RE 1279765, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s
/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024).

No mesmo sentido, conforme se depreende do mov. 9.1, dos autos de Recurso Inominado,
a 4ª Turma Recursal deste Tribunal manifestou-se nos seguintes termos:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E
DA AUTARQUIA. TESE RECURSAL VOLTADA À IMPUGNAÇÃO DA
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO
DE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. SEM RAZÃO.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 9ºA, § 3º, INCISO II, DA LEI
FEDERAL Nº 13.342 /2016. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI FEDERAL
QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O
TEMA 1132 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE
COMPROVE AS CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO A AGENTES
INSALUBRES INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS.
DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 198, § 10, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
120/2022. SERVIDOR QUE JÁ FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
NO PERCENTUAL DE 20%. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE
MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM SEDE
RECURSAL, DESDE QUE O TEMA TENHA SIDO DEBATIDO E
FUNDAMENTADO EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Por certo, no caso específico dos presentes autos, o Acórdão recorrido não merece
reparos, tampouco reconsideração, eis que proferido em consonância com a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1.132.
Diante disso, consoante o contido no artigo 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente recurso extraordinário.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná